Análise dos efeitos do aumento da Selic para 15% sobre as linhas de crédito Pronampe, avaliando custos pós-fixados, risco de inadimplência e possibilidade de execução judicial.
m 18 de junho de 2025, o COPOM – Comitê de Política Monetária elevou a taxa Selic de 14,75% para 15% ao ano, o maior nível desde 2006. Essa alta faz parte de um ciclo de aperto iniciado em 2024, com o objetivo de cortar a inflação. Para empresas que tomaram empréstimo pelo Pronampe, o aumento da Selic traz efeitos imediatos sobre o custo do crédito e pode comprometer sua capacidade de pagamento.
O Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi criado pela lei 13.999/20 para dar suporte ao capital de giro de pequenos negócios durante a pandemia. Posteriormente, a lei 14.161/21 tornou o programa permanente, com garantias subsidiadas pelo FGO – Fundo Garantidor de Operações.
Contratos de 2020 previam juros de 1,25% ao ano mais variação da Selic. A partir de 2021, os juros foram fixados em 6% ao ano, também acrescidos da Selic.
Com a Selic em 15%, o custo anual das operações contratadas em 2020 chega a cerca de 16,25%, enquanto as firmadas depois de 2021 podem alcançar até 21% ao ano
Temos dentre os principais impactos desse aumento, a elevação dos encargos financeiros, o que acarreta redução no caixa disponível e limitação de investimentos; redução de margens, considerando que empresas de menor porte têm dificuldade para repassar custos aos clientes, o que aperta suas margens de lucro; e maior risco de inadimplência, pois a pressão sobre receitas eleva a probabilidade de descumprimento das obrigações, afetando mutuário, o que inclui a empresa e seu(s) avalista(a), FGO e bancos.
As operações são formalizadas por meio de CCB – Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial, o que dá direito à instituição financeira protestar e executar a dívida, o que pode acarretar bloqueios de contas e penhoras de bens. Se o FGO quitar a dívida junto ao Banco, sub-roga-se nos direitos do credor e pode ajuizar ações de cobrança e execução contra o tomador.
Empresários relatas dificuldades para obtenção de condições justas de negociação, considerando a natureza de crédito subsidiado, o que demanda otimização do capital de giro por meio de gestão rigorosa de estoques e cobranças, bem como a geração de uma reserva de contingência para amortizações extraordinárias.
Com o objetivo de regularizar suas pendências e mitigar os riscos, empresas de pequeno e médio porte buscam soluções para alongar o prazo de pagamento, incluindo períodos de carência ou novas linhas de crédito com juros fixos ou condições menos sensíveis à Selic.
Conclusão
Embora a elevação da Selic apresente um desafio imediato, empresários que antecipam cenários, adotam práticas de mitigação e mantêm disciplina financeira fortalecem sua resiliência e preservam a sustentabilidade de seus negócios.
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