O acesso ao crédito rural sempre esteve vinculado a uma série de exigências legais e ambientais. No entanto, a impossibilidade de financiamento para propriedades com embargos ambientais vinha sendo amplamente criticada por produtores rurais e setores do agronegócio, sob o argumento de que restringia o desenvolvimento de atividades agrícolas lícitas e comprometia a economia do setor. Por outro lado, ambientalistas alertavam para o risco de enfraquecimento da proteção ambiental caso fossem flexibilizadas as exigências para concessão de crédito.
A recente Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.193/2024 altera o Manual de Crédito Rural (MCR) e redefine os critérios para concessão de financiamento em propriedades embargadas, restringindo a proibição apenas ao local onde ocorreu o desmatamento ilegal. Essa mudança levanta questões jurídicas e ambientais, principalmente no que tange à responsabilidade do produtor rural na regularização ambiental de sua propriedade.
Crédito rural e embargos ambientais
Historicamente, o crédito rural no Brasil esteve condicionado ao cumprimento de normas ambientais. A vedação de financiamento para imóveis embargados era justificada como um mecanismo de coerção para estimular a recuperação ambiental e coibir a degradação. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que áreas embargadas por desmatamento ilegal devem ser objeto de recuperação, além de restringir o uso econômico da terra até que as pendências sejam sanadas.
No entanto, críticos apontavam que essa vedação indiscriminada penalizava toda a propriedade, inclusive áreas não envolvidas em infrações, comprometendo a atividade produtiva de forma desproporcional.
Implicações da Resolução 5.193/2024 da CMN
A nova norma estabelece que o embargo ambiental não impedirá mais o acesso ao crédito para toda a propriedade, mas apenas para a área efetivamente afetada pela infração. Esse ajuste pode trazer impactos diretos sobre:
- Acesso ao financiamento: Permite que produtores com áreas embargadas obtenham crédito para investir em partes regulares de suas propriedades.
- Regularização ambiental: Pode gerar um desincentivo à recuperação ambiental, já que o produtor poderá continuar obtendo crédito mesmo sem sanar a irregularidade.
- Impacto jurídico: Reinterpreta o conceito de sanção ambiental aplicada ao crédito rural, aproximando-o do princípio da proporcionalidade.
A mudança também deve ser analisada sob a ótica da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que prevê sanções administrativas e penais para infrações ambientais. Ainda que a resolução restrinja o impacto financeiro sobre o produtor, as penalidades previstas em outras normativas continuam aplicáveis.
Fragilidade na regularização ambiental?
Se, por um lado, a medida promove maior acesso ao crédito e reduz impactos econômicos desproporcionais sobre produtores rurais, por outro, há riscos evidentes de que essa flexibilização leve à redução do compromisso com a recuperação ambiental.
Um dos pilares do direito ambiental brasileiro é o princípio do poluidor-pagador, segundo o qual aquele que degrada o meio ambiente deve arcar com os custos de sua recuperação. Ao permitir que produtores continuem obtendo crédito sem a necessidade imediata de regularizar suas áreas embargadas, a nova resolução pode enfraquecer esse princípio e postergar processos de recuperação ambiental.
Conclusão
A flexibilização da restrição de crédito rural para imóveis embargados representa um avanço para o setor produtivo, permitindo que áreas não envolvidas em infrações ambientais tenham acesso a financiamento. No entanto, do ponto de vista ambiental, a medida pode gerar um efeito indesejado, reduzindo o incentivo para a regularização de áreas degradadas.
A questão central a ser observada nos próximos anos será se essa mudança contribuirá para um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental ou se acabará enfraquecendo a efetividade das sanções ambientais.
O desafio regulatório será criar mecanismos complementares que estimulem a recuperação das áreas embargadas sem comprometer a sustentabilidade da atividade agrícola no Brasil.
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